Os estados à míngua

O Congresso Nacional arrisca encerrar o ano legislativo sem conseguir consenso em torno de uma matéria inadiável: aprovar o projeto que altera as regras de repasse, pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do distrito Federal (FPE), para que vigore em janeiro de 2013. Em 2011, esses repasses somaram R$ 48 bilhões e a falta deles vai simplesmente inviabilizar a administração das unidades federativas de menor arrecadação. Nem os mais abastados podem se dar ao luxo de dispensar sua cota do FPE, principalmente depois de um ano de perdas de receitas, como em 2012, e ante a incertezas de 2013.

O risco de a fonte secar é real e não será possível atribuir culpa a não ser ao parlamento. É que a fórmula atual de distribuição dos recursos entre os estados foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010. Regulado pela Lei Complementar nº 62, em 1989, o sistema em vigor foi montado a partir de acordo provisório entre os parlamentares da época, que tomou como base  uma divisão por região. A ideia foi direcionar mais recursos do fundo para os estados com menor capacidade de arrecadar impostos. Assim, 85% dos repasses foram destinados ao estados do Nordeste (52,46%), do Norte (25,37%) e do Centro-Oeste (7,17%). Os restantes 15% foram distribuídos entre os do Sudeste(8,48%) e os do Sul (6,52%). 

O fundo é constituído com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a mesma origem dos recursos que formam o Fundo de Participação dos Municípios, que conta com percentual de 22,5%. É aí, aliás, que está a origem do atual aperto dos prefeitos, causado pela desonerações feitas pelo governo para incentivar setores industriais, como o automotivos e o de eletrodomésticos (linha branca).

Sabendo da dificuldade que seria negociar um acordo entre as bancadas estaduais, especialmente em ano de eleições do porte das de 2010, o Supremo deu prazo de dois anos (que expira em 31 de dezembro próximo) para que o Congresso que emergisse das urnas votasse uma nova fórmula de distribuição do FPE. Como era de se imaginar, sobram propostas, falta consenso. Ninguém aceita ceder um tostão, todos querem ganhar milhões.

Uma das sugestões tem a aparência moderna de regular a distribuição dos recursos na ordem inversa do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Parece justo mas pune quem se esforçou para melhorar a educação e as condições de saúde da população. Mais simples, mais igualmente inadequado, será considerar a população de cada unidade federada como critério único para a distribuição. Além de perpetuar a penúria dos pequenos ou menos populosos, o modelo acabaria promovendo migração rumo a estados que já concentram gente e problemas.

O Supremo acertou ao conceder prazo longo aos parlamentares. Mas o Congresso parece não ter percebido a urgência da matéria e está muito perto de tropeçar em mais essa tarefa.  Promover o encontro de ideias conflitantes e buscar o meio termo é função primária do Legislativo, em qualquer estágio da democracia. Será, portanto, indesculpável, deixar os estados sem os repasses do fundo em 2013 por falta de regulamentação ou, não menos reprovável, ter de pedir ao judiciário mais tempo para fazer o dever de casa.